Justiça determina suspensão da cobrança de taxa da Zona Azul

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou a suspensão da cobrança da chamada Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do sistema “Zona Azul Digital JP”. A decisão liminar foi publicada nesta terça-feira (12).

Na decisão, a magistrada apontou indícios de ilegalidade no mecanismo adotado pela Prefeitura e pela concessionária responsável pelo serviço. Segundo a juíza, a TPU não possui características típicas de tarifa pública, já que a cobrança ocorre em razão de uma irregularidade atribuída ao motorista.

A medida foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira, que questiona a legalidade do modelo de cobrança implantado pela gestão municipal. Na ação, o autor sustenta que a TPU funciona, na prática, como uma penalidade aplicada ao motorista que estaciona sem efetuar pagamento ou ultrapassa o tempo permitido, o que, segundo a tese apresentada, invadiria competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito.

“Sua finalidade não é remunerar o serviço, mas ‘regularizar’ uma situação infracional, o que a descaracteriza como tarifa e a aproxima de uma sanção administrativa”, registrou a magistrada na decisão.

A juíza também citou um acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que já havia apontado irregularidades relacionadas à licitação e ao contrato do sistema de estacionamento rotativo da capital paraibana.

Além disso, a decisão determina a citação do Município de João Pessoa, da Semob-JP e das empresas envolvidas no contrato para apresentação de defesa.

Na liminar, a magistrada ainda determinou:

• suspensão imediata da cobrança da TPU;
• proibição da emissão de avisos coercitivos para pagamento;
• impedimento para que funcionários da concessionária pratiquem atos ligados ao poder de polícia administrativa;
• proibição de dupla penalização ao motorista pelo mesmo fato.

✅ Clique aqui para seguir o Portal Mídia PB Online no Instagram